Imprensa

21/05/2014

A importância do Licenciamento Ambiental

Para que seja possível a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividades que utilizem recursos ambientais, ou que possam causar alguma degradação do meio ambiente, é necessária a prévia licença ambiental, concedida pelos órgãos competentes.

Nesse ato administrativo, serão estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pelo empreendedor, seja ele pessoa física ou jurídica. A licença ambiental pode ser emitida via município, estado ou país, dependendo do potencial poluidor da empresa. Em caso de não necessidade de licenciamento, a empresa deve solicitar junto ao órgão um documento chamado “Isenção de Licenciamento”. Assim, a empresa fica legalmente conforme.

Caso isso não ocorra, será configurado crime ambiental, sujeitando o infrator a cumprir pena de detenção e pagamento de multas. 

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Mônica Rachele Lovera

Jornalista - MTB 9791


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